O documento discute dois temas principais: 1) O Programa BRASIL+COMPETITIVO para aumentar a competitividade de empresas médias foi debatido, com opiniões divididas sobre seus benefícios fiscais. 2) A Norma Regulamentadora no 04 foi discutida em audiência, com foco na inclusão do fisioterapeuta, mas sem consenso sobre impor novos custos às empresas.

1. Ano 16 • Número 90 • 28 de novembro de 2013 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
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Programa BRASIL+COMPETITIVO é debatido na CDEIC;
Senado realiza debates sobre a Norma Regulamentadora nº 04 do Ministério do Trabalho e Emprego;
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Programa BRASIL+COMPETITIVO é debatido na CDEIC
O Projeto de Lei 6558/2013, de autoria do Dep. Otávio Leite (PSDB/RJ), foi objeto de debate em
audiência pública realizada ontem na Câmara dos Deputados. O projeto sugere a instituição do
Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoria no Acesso a Capital de Crescimento
- "BRASIL+COMPETITIVO", no âmbito do mercado de capitais brasileiro, estimulando a entrada das
médias empresas no mercado de valores mobiliários por meio da dedução de IR e da concessão de
crédito tributário em função do imposto deduzido – esse crédito tributário corresponderia a 66% da
soma dos dispêndios incorridos com a contratação de pessoas residentes ou domiciliadas no País
relacionadas à atividade de abertura de capital.
Renato Baldini Junior, do Banco Central do Brasil, pontuou as alternativas tradicionais de
investimento utilizadas pelas empresas, assinalando que as condições de acesso à capital para
investimento pelo setor industrial são favoráveis. Lembrou que, além de aperfeiçoamentos
institucionais, o desenvolvimento do mercado de crédito foi muito significativo nos últimos anos e que,
no mercado de capital doméstico, houve, em termos de emissões, cerca de R$ 80 bilhões entre janeiro
e agosto de 2013 – em igual período de 2012, esse montante alcançou R$ 60 bilhões.
Cassio Marx Rabello da Costa, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC, enfatizou que existe um consenso em todas as instâncias da sociedade brasileira acerca da
necessidade de desenvolvimento do país e que a abertura de capitais das empresas de médio porte
seria um caminho para tanto. Informou que, em conjunto com outras agências, o MDIC tem discutido
essa alternativa há algum tempo. Recentemente, o mercado de capitais brasileiro contou com 25 IPOs
(ofertas públicas de distribuições de ações), implicando em cerca de R$ 12 bilhões - contudo,
comparativamente a outras economias, esse número é bem baixo.
Como aspectos positivos das disposições previstas do projeto de lei, apontou a redução do custo da
oferta e da manutenção da abertura e a capacitação dos empresários. Para os investidores, haverá
novos veículos de investimento, além da isenção de Imposto de Renda para aqueles que adquirirem
ações de empresas elegíveis ao Programa.
Antonio Carlos Berwanger, da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, manifestou apoio à iniciativa,
pontuando, no entanto, que não existem impedimentos, na atualidade, para que empresa acesse o
mercado de capitais – contanto que respeite as instruções da CVM. Assinalou seus receios em relação
à adequação do benefício, já que os custos de manutenção dessa abertura de capital são bastante
importantes. Ademais, demonstrou temeridade em relação a que os benefícios concedidos mascarem a
complexidade da análise e que empresas econômica e financeiramente despreparadas acessem o
mercado de capitais, gerando insegurança (40% das empresas desistiram do IPO). Assinalou que o
foco da concessão de benefícios deve ser o investidor, não as empresas. Ademais, entende que não
há razão para a criação do Fundo proposto pelo projeto.
Esteves Pedro Colnago Júnior, do Ministério da Fazenda, assinalou como problemática a concessão
de crédito tributário de 66%, já que, em consequência, a União arcaria com as despesas de abertura e
manutenção da companhia.
Confederação Nacional da Indústria

2. Danilo Garcia, da CNI, manifestou apoio da Entidade à iniciativa, contanto que haja aperfeiçoamentos.
Sugeriu que o patamar de crédito ficasse em torno de 33%, sem acarretar custos adicionais para a
União.
O Deputado Angelo Agnolin (PDT/TO) assinalou que o número de empresas brasileiras listadas em
bolsa é baixo, considerando que o Brasil é a 7ª economia mundial e que acessar o mercado de capitais
seria uma alternativa de capitalização às empresas de médio porte.
O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC da
Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator Deputado Guilherme Campos - PSD/SP. Se
aprovado, segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação – CFT e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC antes de ir ao Plenário.
Senado realiza debates sobre a Norma Regulamentadora nº 04 do
Ministério do Trabalho e Emprego
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizou audiência pública para discutir
sobre a proposta de inclusão do profissional fisioterapeuta do trabalho na Norma Regulamentadora 4
do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata dos Serviço Especializado em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).
José Luiz Pedro de Barros, representante da CNI e Gerente de Segurança do Trabalho da FIRJAN,
ressaltou a responsabilidade do SESMT em gerenciar programas e políticas de saúde e segurança do
trabalho nas empresas, com a possibilidade de contratar profissionais que não fazem parte do quadro
do SESMT para prestar assessoria sempre que houver necessidade. Destacou que a contratação
compulsória de profissional é discutível, e que não se pode imputar às empresas essa obrigação.
Nicolino Eugênio da Silva Junior, da FEBRABAN, defendeu a competência da Comissão Tripartite
Paritária Permanente (CTPP) no âmbito do MTE, para análise do tema e discussão da matéria,
enfatizando que criar empregos dessa forma onera as empresas e eleva o Custo Brasil.
Rinaldo Marinho, do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) do Ministério do
Trabalho, destacou que a composição do SESMT desde a década de 70 nunca foi alterada. Corroborou
os argumentos dos representantes da CNI e da FEBRABAN, no sentido de que o mundo do trabalho
mudou bastante, que o modelo do SESMT precisa ser repensado, com equipe multidisciplinar
composta por profissionais de acordo com o perfil da empresa, e que a discussão não pode esbarrar
em interesses corporativos.
A Senadora Ana Amélia (PP/RS), autora do requerimento destacou que o Brasil é um país produtivo,
mas não competitivo. Que a discussão é rica para se entender o impacto da alteração da norma em
relação ao aspecto econômico, demonstrando satisfação com o resultado da audiência pública que
reabre o debate na CTPP, comissão tripartite e competente para a matéria.
O Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Presidente da CAS, encerrou a audiência pública
encaminhando a discussão para a CTPP, destacando que está na hora do grupo se debruçar com uma
visão mais moderna e atual, sem imposição, flexibilizando a NR-4 e tornando-a mais eficiente, sem
criar ônus ou aumentar custos. Presentes os Senadores Cyro Miranda (PSDB/GO) e Osvaldo Sobrinho
(PTB/MT).
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