Regras de Aposentadoria para Servidores Públicos Federais

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
Secretaria de Gestão Pública

Valéria Porto
Diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal

Brasília, 15 de março de 2012


Regras de Aposentadorias

- Preenchimento
Aposentadoria Voluntária requisitos: até
Art. 40 CF/88 - Redação Original 16.12.1998
- Base de Cálculo:
remuneração do cargo
efetivo


Aposentadoria Voluntária
EC N° 20/1998 - Art. 40 CF/88

Regime de Previdência
Caráter Contributivo e Solidário
EC N° 41/03


DIREITO ADQUIRIDO
Art. 3º EC 41/03

ASSEGURA O DIREITO À
APOSENTADORIA A TODOS AQUELES
QUE IMPLEMENTARAM AS CONDIÇÕES
ATÉ 31.12.2003

(ART. 40 CF E EC 20/98)


Art. 40 CF/88 - EC Nº 41/03
REGRA GERAL

Solidariedade
Contributiva

Vigência: a partir de
31.12.2003
• 10 ANOS SERVIÇO
PÚBLICO
• 5 ANOS CARGO
EFETIVO
Base de Cálculo:
média aritmética


Cálculo de Proventos (Lei 10.887/2004)

Média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo
o período contributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência.


Aposentadoria Invalidez
Art. 40 CF/88 – EC Nº 41/03 Regra Geral
Proventos proporcionais ao
tempo de contribuição e
Média Aritmética
Doença especificada em
Lei (Art 186 L.8112/90)
Média Contributiva
(“Integral da Média”)


Aposentadoria Compulsória
ART. 40 CF/88- EC 41/03

Base de Cálculo
Média Aritmética


Aposentadoria Especial
Art. 40, §§ 4º e 5º
Professores (educação infantil, ensino
fundamental e médio)
 a) servidores com deficiência; b) atividades de
risco; c) atividades exercidas sob condições que
prejudiquem a saúde ou a integridade física
(Pendente de regulamentação por LC; atualmente
supridas por Mandados de Injunção STF – aplicação do
art. 57 da Lei nº 8.213/1991)


REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 2º EC 41/03

• Ingresso até 16.12.98
• Média Contributiva
• Sem Paridade
• 5 anos de exercício no
cargo


REGRA DE TRANSIÇÃO
Art. 6º EC 41/03

 Ingresso: até 31.12.2003
 Remuneração Cargo Efetivo
 Paridade Ativo x Aposentado


REGRA DE TRANSIÇÃO
Art. 3° EC 47/05

PROVENTOS INTEGRAIS
Remuneração Cargo Efetivo
 Paridade Ativo x Aposentado
Redução da idade quando ultrapassar
 Pensão com paridade total
a contribuição mínima


Abono de Permanência
(equivalente ao valor da contribuição previdenciária com recolhimento IR)

Art.40, § 19 – CF/88

Art. 2º, § 5º - EC nº 41/03

Art. 3º, § 1º EC nº 41/03


Previdência Complementar
Art. 40/CF - § 14,15,16 e 17
Instituição – lei ordinária de iniciativa do Poder
Executivo de cada ente.
Natureza – fechados, de natureza pública e
contribuição definida.
Adesão – facultativa.
Aplicação do teto igual ao do RGPS nos
proventos de aposentadoria e pensões –
obrigatória para o servidor que ingressar após a
sua instituição e facultativa para os demais
servidores.


Pensões Estatutárias
Lei nº 8.112/90 – arts. 215-225


MUDANÇA DO CÁLCULO DO
VALOR DAS PENSÕES (EC 41/03)

VALOR
REGRA Igual à remuneração ou ao provento do
ANTERIOR servidor falecido

VALOR
NOVA Igual à remuneração ou ao provento do
REGRA servidor falecido até o limite do teto do
RGPS, acrescido de 70% da parcela que
exceder a este limite.

Secretaria deGestão Pública

Art. 216, Lei 8.112/90

Natureza


Art. 217, I, Lei 8.112/90
BENEFICIÁRIOS - PENSÃO VITALÍCIA

 cônjuge
 pessoa separada judicialmente ou divorciada (pensão
alimentícia)
 companheiro ou companheira designado-união estável
(incluída união homoafetiva. ADI 4277 e ADPF 132 - STF)

 mãe e pai - dependência econômica
 pessoa designada, maior de 60 anos e a pessoa
portadora de deficiência sob dependência econômica


Art. 217, II, Lei 8.112/90


Resumindo...1
Servidor que ingressou antes da EC 20/1998
(16/12/1998):

3. Tempo de Serviço
4. Aposentadoria proporcional e integral (com
base na última remuneração do servidor
percebida na atividade)
5. Não havia falar em contribuição para
aposentados e pensionistas


Resumindo...2
Servidor que ingressou a partir da EC 20/1998 (16/12/1998):
2. Tempo de Contribuição e idade
3. Tempo no serviço público e no cargo público
4. Regra de Transição – art. 8º
5. Proventos proporcionais ou integrais (com base na última
remuneração do servidor)
6. Paridade Total
7. Base de cálculo provento igual à última remuneração servidor
8. Isenção contribuição para quem implementava condições para
aposentação integral e continuava no serviço público
9. Aposentados e Pensionistas isentos de contribuição


Resumindo...3
Servidor que ingressou após a EC 41/2003
(31.12.2003):

3. Solidariedade contributiva (ativo, aposentado,
pensionista)
4. Cálculo Proventos: média aritmética com base nas
maiores remunerações (Lei 10.887/2004)
5. Regras de Transição: Art. 2º (média aritmética com
redutor) e art. 6º (integral com paridade, com base
na última remuneração)
6. Instituição do Abono de Permanência


Resumindo...4
Servidor que ingressou após a EC 47/2005
(efeitos retroativos a 31.12.2003):

3.Regra de Transição art. 3º
4.Proventos Integrais
5.Pensão com Paridade Total (calculada com
base na Lei nº 10.887/2004)
6.Redutor de Idade (em relação ao tempo de
contribuição)


OBRIGADA!
Valéria Porto
Diretora do Departamento de Normas e
Procedimentos Judiciais de Pessoal
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
valeria.porto@planejamento.gov.br

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