O documento descreve os requisitos de habilitação para licitações públicas no Brasil. Ele lista os documentos necessários para comprovar a qualificação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica dos licitantes, como certidões negativas, comprovação de capacidade técnica e regularidade com impostos e contribuições. Também indica onde obter cada um desses documentos comprobatórios.

1. LICITAÇÕES PÚBLICAS
Legislação, Procedimentos, Cases
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2. Pinton Licitações
HABILITAÇÃO
QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA
Art. 30
QUALIFICAÇÃO
ECONÔMICO-
FINANCEIRA
Art. 31
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CAPACIDADE
JURÍDICA DE SER CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LICITANTE POSSUI EXISTÊNCIA
E DOMICÍLIO REGULARES, E CUMPRE COM SEUS ENCARGOS
SOCIAIS E SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NAS TRÊS
ESFERAS
DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DO LICITANTE SUPORTAR
OS ENCARGOS ECONÔMICO DO CONTRATO
DEMONSTRAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E
COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO ANTERIOR NA
EXECUÇÃO DO OBJETO. DISPONIBILIDADE DE PESSOAL E
EQUIPAMENTO.
HABILITAÇÃO
JURÍDICA
Art. 28
REGULARIDADE
FISCAL e
TRABALHISTA
Art. 29

3. Pinton Licitações
DOCUMENTO COMO OBTER
Cédula de identidade Delegacias – postos de atendimento
Registro de Empresa Individual Junta Comercial onde situa-se a empresa
Ato constitutivo, estatuto, contrato social Junta Comercial onde situa-se a empresa
Decreto de autorização empresa estrangeira De acordo com o objeto social da empresa
Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CPNJ
Secretaria da Receita Federal
www.receita.fazenda.gov.br
Certidão Negativa de Tributos e Contribuições
Federais e da dívida Ativa da União
Secretaria da Receita Federal
www.receita.fazenda.gov.br
Certidão Negativa de Tributos Estaduais e
prova de Inscrição Estadual
Secretaria da Fazenda do estado onde está
sediada a empresa
Certidão Negativa de Tributos Municipais e
prova de Inscrição Municipal
Secretaria da Fazenda do Município onde está
sediada a empresa
Certidão Negativa de Débito para com a
Seguridade Social
Previdência Social
www.previdenciasocial.gov.br
Certidão Negativa do FGTS Caixa Econômica Federal – www.caixa.gov.br
Registro ou Inscrição na entidade profissional
competente
Conselho Regional da entidade profissional
relacionada com o objeto da licitação onde está
sediada a empresa
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4. Pinton Licitações
DOCUMENTO COMO OBTER
Atestado de capacidade técnica
Pessoas Jurídicas de direito público ou privado
para as quais a empresa tenha fornecido,
prestado serviço ou realizado obras
Comprovação de conhecimento do local de
realização do objeto licitado
Órgão promotor da licitação
Balanço Patrimonial e Demonstrativo contábeis
do último exercício social, e respectivos cálculos
de índices demonstrativos de boa situação
financeira da empresa
Contabilidade da empresa
Certidão Negativa de falência e concordata
Poder Judiciário do local onde sedia-se a
empresa
Comprovação de capital social ou de
patrimônio líquido
No contrato social ou através de certidão
emitida pela Junta Comercial do Estado onde
está sediada a empresa
Garantia Provisória
Bancos (cheque ou fiança bancária) e
seguradoras (seguro garantia)
Declaração de Regularidade com relação ao
trabalho de menor – Art. 7 - inciso XXXIII da
Constituição Federal
Declaração emitida pelo próprio licitante ou
conforme modelo anexo do edital do órgão
promotor da licitação
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
CNDT
Tribunal Superior do Trabalho - CSJT - TRT
www.tst.jus.br/certidao
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

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HABILITAÇÃO

6. HABILITAÇÃO
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