A primeira norma de segurança a ser seguida é a segurança do Agente Penitenciário que é o executor da Lei. Este deve, sempre que necessário a sua segurança, exigir o uso de COLETES, algemas, capacetes, escudos e qualquer outro tipo de EPI (Equipamento de Proteção Individual) que se fizer necessário para desempenhar as tarefas com segurança.

1. CARTILHA DO AGENTE PENITENCIÁRIO
Legislação em Pernambuco DA ESCOLTA DE PRESAS
(Resolução Nº 02 do Conselho Nacional de Política
“LEI Nº 13.314, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 (LEI Criminal e Penitenciária , de 1º de junho de 2012, C/C
CONTRA O ASSÉDIO MORAL). com a Resolução Nº 14 de 11 de Novembro de 1994
do CNPCP Art. 30- Tratamento mínimo ao preso)
EMENTA: Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da “Art. 5º. No deslocamento de mulher presa ou inter-
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Administração nada, a escolta será integrada, pelo menos, por uma
Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas. policial ou servidora pública, cabendo-lhe a revista
pessoal.”
Art. 1º Fica vedada a prática de assédio moral no âm-
bito da Administração Pública Estadual direta e indire- NAS VIATURAS
tamente de qualquer de seus Poderes e Fundações
Públicas.
1 - As Viaturas têm que ser xadrez para as escoltas.
(PORTARIA SEJU Nº 658/95);
Art. 2º Para fins do disposto na presente Lei considera-
se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada
2- O IPVA tem que estar em dia e tem que ter Indica-
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praticada por agente e servidor de qualquer nível que, ções de quantidade de passageiros (art. 3º Resolução
abusando da autoridade inerente às suas funções,
nº 02 do Conselho Nacional de Política Criminal e
venha causar danos à integridade psíquica ou física e
Penitenciária , de 1º de junho de 2012);
à autoestima do servidor, prejudicando também o
serviço público prestado e a própria carreira do servi- “Resolução nº 02
U
dor público.
Parágrafo Único. Considera-se como flagrante ação Art. 3º. Os veículos de transporte de pessoas presas ou
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de assédio moral, ações e determinações do superior internadas devem ser periodicamente vistoriados pelo
hierárquico que impliquem para o servidor em: respectivo órgão de trânsito, bem como contar com
todos os dispositivos de segurança previstos em regu-
I - cumprimento de atribuições incompatíveis com o lamentação do órgão competente, notadamente cinto
cargo ocupado ou em condições adversas ou com
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de segurança para todos os passageiros.
prazos insuficientes.
Parágrafo único. Os veículos de transporte de pessoas
RESPONSABILIDADE E CRIMINALIDADE DO COAUTOR presas ou internadas devem contar com indicador de
capacidade máxima de passageiros, afixado em local
"São coautores da infração disciplinar o funcionário visível para todos.”
que a pratica em obediência a ordem manifestamen-
te ilegal de superior hierárquico e o autor desta. 3- As viaturas tem que ter cinto de segurança para
U
todos os passageiros;
Não há desobediência no descumprimento ou resis-
tência à ordem ilegal ou dada sem respeito às forma- “Resolução nº 02 do Conselho Nacional de Política
U
lidades legais; dessa forma, se o funcionário dá or- Criminal e Penitenciária, de 1º de junho de 2012 e
dem arbitrária, não pode pretender sua obediência previsão no art. 105, inciso I, da Lei 9.503/97 - Código
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(TACrSP, RT 586/334).” de Trânsito Brasileiro -, que elenca o cinto de seguran-
ça como equipamento obrigatório dos veículos, bem
V - submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais
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como o art. 1º, inciso I, item 22, da Resolução nº.
ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
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14/98 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito -
que aponta, como equipamento obrigatório para a
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PROCEDIMENTOS LEGAIS A CUMPRIR circulação de veículos em vias públicas, o cinto de
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segurança para todos os ocupantes do veículo.” U
EM ESCOLTA
Obs. Se a viatura (inclusive o “Lapão”) não possuir
cinto de segurança para todos os ocupantes (presos e
- Efetivo de Escolta – a Custódia tem que ser sobre
U U
agentes) qualquer agente pode negar-se a fazer a
escolta dupla por preso missão por estar em desacordo com a lei. Todos, sem
(art. 129 da Lei nº 7699, de 24 de julho de 1978 – exceção, devem usar o cinto de segurança e respeitar
Código Penitenciário de Pernambuco). a lotação máxima para cada viatura, verificando cui-
SINDASP/PE

2. dadosamente sua condição de funcionamento e sua e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque,
regularidade junto ao DETRAN. trailer ou articulada tenha 6.000kg (seis mil quilogra-
mas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação
ESCOLTA EM TRANSPORTE AÉREO exceda a 8 (oito) lugares. Estar habilitado no mínimo
há um ano na categoria “C” não ter cometido nenhu-
ma infração grave, gravíssima, ou ser reincidente em
1. Escolta Dupla
infração média durante os últimos doze meses. Ser
U
“ Escolta tem que ser dupla - DECRETO FEDERAL Nº
aprovado em curso especializado e em curso de trei-
7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010-
namento de prática veicular e em situação de risco,
Art. 169. A escolta deverá ser na proporção mínima de
nos termos da normatização do CONTRAN.
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dois policiais para cada preso.”
UH
PROIBIÇÃO
MOTORISTA SÓ DEVE DIRIGIR DEVIDAMENTE HABILI-
TADO COM O RESPECTIVO TIPO DE VIATURA (Prevista em Regimento Interno e Procedimento Opera-
cional Padrão)
Cumprimento ao Código de Trânsito no tipo de catego-
ria em direção de veículo. (art.143, LEI Nº 9.503, DE 23 “Obs: Estas Normas são em Cumprimento ao Plano
DE SETEMBRO DE 1997 – Código nacional de Trânsi- Diretor do Sistema Penitenciário do Estado de Pernam-
to). buco, assinado com o Ministério da Justiça e efetivado
através do acordo coletivo de 2011, com o SINDASP-
CATEGORIA "A" PE).” - Grifos nossos.
Condutor de veículo motorizado de 02 (duas) ou 03
(três) rodas, com ou sem carro lateral, e que tenha a Presos não podem trabalhar nos setores de recursos
U
idade mínima de 18 (dezoito) anos. humanos, Penal e Segurança. (Boletim Interno Especial
U
nº 03/2012, de 19 de maio de 2012- PORTARIA SERES
CATEGORIA "B" Nº 204/2012, do dia 19 de março de 2012)
Condutor de veículo motorizado, não abrangido pela
categoria A, cujo peso bruto total não exceda a Obs: O descumprimento deste dispositivo legal deve ser
comunicado ao SINDASP-PE para as providências legais
3.500kg e cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares,
junto aos órgãos competentes, se possível, devidamen-
excluído o do motorista, e que tenha a idade mínima
de 18 (dezoito) anos. te acompanhados de comprovação da irregularidade.
São os condutores da categoria B autorizados a condu- Será resguardada a identidade do agente informante.
zir veículo automotor da espécie motor-casa, cujo
peso não exceda a 6.000kg (seis mil quilogramas), ou PORTARIA SERES Nº 204/2012, do dia 19 de março de
cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do 2012
motorista. EMENTA: Institui o Regimento Interno Padrão das
Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco
CATEGORIA "C"
Condutor de veículo motorizado utilizado em trans- Área de Disciplina
porte de carga, cujo peso bruto total exceda a
3.500kg, e ainda, estar habilitado no mínimo há um II - com vista à boa ordem pública e a disciplina dentro
ano na categoria "B", não ter cometido nenhuma in- do estabelecimento, o preso deve observar, designa-
fração grave, gravíssima ou ser reincidente em infra- damente, as seguintes regras de conduta:
ção média, durante os últimos doze meses.
a) cumprir as normas legais e regulamentares que
CATEGORIA "D" disciplinam a vida penitenciária;
Condutor de veículo motorizado utilizado no transpor- b) obedecer às instruções dos servidores do estabele-
te de passageiros, cuja lotação exceda a 08 (oito) luga- cimento, sem prejuízo do direito peticionário que lhe
res, excluído o do motorista, tenha a idade mínima 21 couber;
(vinte e um) anos, e ainda, estar habilitado no mínimo c) não ocupar, em caso algum, uma posição que
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há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano comporte um poder de autoridade ou de disciplina
na categoria "C" e não ter cometido nenhuma infração sobre os demais presos ou função administrativa
grave, gravíssima ou ser reincidente em infração mé- discricionária do Estado que lhe faculte o acesso a
dia, durante os últimos 12 (doze) meses; informações de presos, servidores ou documentos
relativos à segurança do Sistema Penitenciário;”U
CATEGORIA "E" (Inclusão através da LEI Nº 12.452,
DE21 DE JULHO DE 2011). Obs: O descumprimento deste dispositivo legal deve
Condutor de combinação de veículos em que a unida- ser comunicado ao SINDASP-PE para as providências
de tratora se enquadre nas categorias "B", "C" ou "D" legais junto aos órgãos competentes, se possível, devi-
SINDASP/PE

3. damente acompanhados de comprovação da irregulari- XXIV - jogos de azar;
dade. Será resguardada a identidade do agente infor- XXV - lâminas de barbear (exceto as descartáveis),
mante. navalhas, facas e canivetes;
XXVI - malas para viagens;
DA ENTRADA DE PRODUTOS NAS UNIDADES XXVII - materiais para maquilagem, batons e tintura
PRISIONAIS capilar, exceto nas unidades prisionais femininas;
XXVIII - medicamentos sem receita médica, notada-
(Boletim Interno Especial nº 08/2012, de 05 de junho de
mente os de uso controlado;
2012, PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO)
XXIX - panelas de pressão;
XXX - perucas e toucas;
Portaria SERES Nº 465, do dia 05 de junho de 2012
XXXI - pipas (papagaios) e acessórios;
Ementa: Aprova o Procedimento Operacional Padrão –
XXXII - quantia em dinheiro superior a um salário
POP do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambu-
mínimo vigente;
co
XXXIII - redes domésticas;
XXXIV - resistências e molas para aparelhos elétricos;
Deverá ser respeitado o limite de 02 (duas) sacolas
XXXV - roupas na cor preta em geral;
contendo 04 Kg (quatro quilos) cada uma, por visitan-
XXXVI - serras de qualquer tipo;
te (PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Nº 05);
XXXVII - substâncias tóxicas, entorpecentes ou vene-
nosas;
1 – Não será permitida a entrada dos seguintes mate-
XXXVIII - talheres de aço;
riais, nas unidades prisionais (PROCEDIMENTO OPE-
XXXIX - telefones celulares, radiocomunicadores e
RACIONAL PADRÃO Nº 05):
acessórios;
I - Alimentos: enlatados em geral, carnes congeladas,
XXXX - vassouras com cabo metálico;
cana de açúcar, (inclusive o caldo), coco (fechado),
XXXXI - joias ou bijuterias de valor, relevante ou não,
coxinhas, pastéis, empadas, jerimuns ou abóboras
representadas por cordões, anéis, brincos, pulseiras e
(fechados), melancias, melões e inhame (fechados),
relógios, entre outros adereços, por constituírem no
milho, macaxeira, mandioca, fermentos e frutas cítri-
ambiente penitenciário moeda de troca para a prática,
cas*. (Ex. Abacaxi; Acerola; Ameixa; Caju; Caqui; Ca-
fomento e pagamento de atividades extorsivas, de
rambola; Cidra; Goiaba; Jabuticaba; Laranja; Lima;
tráfico de substâncias entorpecentes, bem como re-
Limão; Manga; Maçã; Maracujá; Marmelo; Morango;
presentarem objeto de cobiça entre internos, com
Nêspera; Pêssego; Pêra; Romã; Tangerina e Uva);
disputas violentas pela sua posse.
* Frutas cítricas são aquelas que possuem o ácido cítrico.
Sendo conhecido também como acidulante INS 330, esta Obs: Tal dispositivo não poderá ser desrespeitado,
substância é usada na preparação de bebidas. nem pelo material fornecido pelas SERES. Como acon-
teceu recentemente em eu o setor de aprovisionamen-
II - alicates, arames, limas; te recebeu laranja e maçã para pagar nas refeições
III - armas de fogo, brancas e de brinquedo; dos reducandos. Tal fato constitui uma completa inco-
IV - balanças de qualquer espécie; erência da SERES.
V - baldes que podem receber tampas (com ou sem
produtos);
VI - bebidas alcoólicas e derivados de álcool; PLANTÕES NÃO PODEM PASSAR DE 24 HORAS
VII - bicarbonato de sódio / ácido bórico; (Boletim Interno Especial nº 03/2012, de 19 de maio de
VIII - bichos de pelúcia / bonecas de pano; 2012)
IX - binóculos, câmeras filmadoras, máquinas fotográ-
ficas, gravadores, salvo com expressa autorização do PORTARIA SERES Nº 204/2012, do dia 19 de março de
Gerente/Chefe; 2012
X - botijão de gás de 3 kg; EMENTA: Institui o Regimento Interno Padrão das
XI - bandeiras de ferro e tubos metálicos; Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco
XII - chaves de qualquer espécie;
XIII - cheques de quaisquer valores; Dos Plantões
XIV - combustível;
XV - cordas; “Art . 22 . Conceitua-se por Plantão o quadro de Agen-
XVI - documentos masculinos e femininos; tes de Segurança Penitenciária lotados numa unidade
XVII - esmalte, acetona, éter, cola de sapateiro; prisional e que exerçam a sua função de segurança
XVIII - ferramentas agrícolas e de construção; durante um período correspondente a 24 horas con-
XIX - fios elétricos e de aço; secutivas, sendo substituído, após este período, por
XX - fogão de qualquer espécie; uma nova equipe.”
XXI - garrafas e marmitas térmicas;
XXII - graxa de Sapato; ENTRADA DE PRESOS
XXIII - guarda-chuvas ou sombrinhas;
SINDASP/PE

4. (Boletim Interno Especial nº 03/2012, de 19 de maio de VI - quando o preso não for declarado inimputável,
2012) mas se mostre que - em virtude de anomalia psíquica
que o afete - o regime do estabelecimento prisional
PORTARIA SERES Nº 204/2012, do dia 19 de março de lhe é prejudicial, ou que ele perturba seriamente esse
2012 regime, pode o Gestor da unidade prisional acessar o
EMENTA: Institui o Regimento Interno Padrão das Setor Jurídico do Estabelecimento e pedir para que se
Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco faça uma petição ao Juiz da Execução Penal ou ao juízo
processante, solicitando uma avaliação médica, a fim
Ar t . 79. São normas básicas para admissão do preso que o mesmo ordene (caso entenda necessário) o seu
na unidade prisional: internamento em um estabelecimento de saúde ade-
quado, pelo período que achar conveniente;
I - o preso será admitido na unidade prisional acom-
panhado de toda documentação exigida pelo Juiz da VII - todo detento que chegar à unidade para fazer
Vara de Execução da região onde está localizada a parte da sua população carcerária deverá ser revista-
unidade prisional, para a qual ele foi destinado; do, bem como seus pertences.
II - ao ingressar na unidade prisional, serão verificadas OBS: É importantíssimo frisar que os procedimentos
a documentação e integridade física do preso e regis- aqui elencados valem para qualquer entrada na uni-
tradas em livro próprio; dade, independente dos condutores, quer sejam polici-
ais civis, militares ou federais. O Regimento Interno e
III tratando-se de presos oriundos de unidade hospita- Procedimento Operacional Padrão é válido para todos,
lar faz-se necessária a apresentação da Alta Médica não só para os agentes penitenciários. Para evitar
e/ou Ficha de Esclarecimento; atritos os chefes de plantão deverão ter sempre à mão
ambos para respaldá-los diante das possíveis negati-
IV - no caso do preso chegar à unidade prisional com vas de entrada.
algum tipo de lesão indicada em documentação apre-
sentada pelo condutor (laudo médico, comprovante De acordo com Estatuto do Servidor Público Estadual
de realização de exame de corpo de delito ou docu- de, Lei 6123/68, todo o servidor só poderá realizar
mento equivalente), o Chefe do Plantão deve informar operações fora de sua unidade de lotação com o paga-
através de comunicação interna (CI), ao gestor da mento antecipado das diárias.
unidade prisional, que providenciará o envio de cópia
do documento ora referido ao juízo processante (pre-
so sumariado) ou ao Juiz da Execução Penal. (senten-
MISSÃO E DESLOCAMENTO
ciado).
O servidor que deslocar de sua sede em objeto de
Caso o preso apresente no momento da revista inicial
serviço ou missão oficial tem que receber antecipa-
algum tipo de lesão, hematomas e/ou escoriações,
damente as diárias. Não efetuar missão sem paga-
que não indicadas na documentação anteriormente
mento de diária antecipada;
mencionada, deverá ser exigido o laudo médico, com-
“Lei nº 6123 /68 ( Estatuto do servidor público)
provante de realização de exame de corpo de delito
Art. 148 - Ao funcionário que se deslocar de sua sede
ou documento equivalente, sem os quais a unidade
em objeto de serviço ou missão oficial, serão concedi-
prisional deve se recusar a recebê-lo até que aqueles
das diárias correspondentes ao período de ausência, a
sejam providenciados.
título de compensação das despesas de alimentação e
pousada.
V - o preso que chegar à unidade prisional deverá ser
Parágrafo Único - As importâncias correspondentes às
atendido pelos diversos setores do Estabelecimento
diárias serão fornecidas antecipadamente ao respecti-
U
(Psicologia, Serviço Social, Saúde, Laborterapia, Escola,
vo funcionário.
Jurídico-Penal) para conhecimento dos seus direitos e Art. 149 - No arbitramento das diárias, serão conside-
obrigações, identificação e acompanhamentos, no
rados o local, a natureza e as condições de serviço.
prazo não superior a (10) dez dias, cabendo ao chefe
Art. 150 - O funcionário que se deslocar de sua sede,
do plantão informá-lo, preliminarmente, sobre tais
em objeto do serviço ou missão oficial, fará jus, além
direitos; das diárias, ao pagamento das despesas correspon-
dentes ao transporte, na forma determinada em regu-
lamento.”
ESTA CARTILHA DEVE SER SEGUIDA A PARTIR DO DIA 20 (SEGUNDA-FEIRA)
SINDASP/PE