PIS/COFINS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS "RECEITAS" DE ROAMING E INTERCONEXÃO

ANDRÉ MENDES MOREIRA DOUTOR (USP) E MESTRE (UFMG) EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR ADJUNTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DAS FACULDADES MILTON CAMPOS ADVOGADO

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],TRIBUTOS QUE FINANCIAM A PREVIDÊNCIA SOCIAL

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FATURAMENTO* Espectro restrito = receitas oriundas da realização do objeto social da empresa (venda de mercadorias ou prestação de serviços).

[object Object],Art. 3º, § 2º, III da Lei nº 9.718/98 Medida Provisória nº 1.991-18 STJ – interplures REsp nº 525.915/SC

CENTRAL Telefônica-SP Oi - RJ Telefônica - SP REDE Oi - RJ REDE Telefônica/SP

CENTRAL TIM - MA VIVO - RJ TIM - MA CENTRAL TIM - MA VIVO - RJ CENTRAL OI OI - RJ REDE DA TIM - MA REDE DA TIM - MA REDE DA OI - RJ

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],CONSELHO DE CONTRIBUINTES FEDERAL

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