Política Nacional de Mobilidade Urbana Os Desafios para Efetivação da Lei nº. 12.587/2012

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Política Nacional de Mobilidade Urbana
Os Desafios para Efetivação da Lei nº. 12.587/2012
André Dantas
Matteus de Paula Freitas
Arthur Oliveira
Belo Horizonte (MG), 15/02/2012

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ESTRUTURA
1. Contexto;
2. Desafios;
3. Destaques;
4. Questões em aberto...
5. Debate.

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1. CONTEXTO
 Inexistência de arcabouço legal específico para o transporte urbano;
 Varias interpretações sobre as responsabilidades;
 Indefinição quanto as “regras do jogo”;
 Instabilidade político-institucional; e
 Diversas manifestações da sociedade.

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1. CONTEXTO
 Instrumento de melhoria da mobilidade urbana brasileira;
 Avanço significativo para todos os setores da sociedade;
 Definições, princípios, objetivos e diretrizes claras (“regras do jogo”);
 Critérios para gestão, operação, fiscalização;
 Controle dos modos de transporte, serviços e infraestruturas; e
 Preconiza a otimização dos deslocamentos de pessoas e cargas em
áreas urbanas.

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2. DESAFIOS
 Criação de uma nova mentalidade e modus operandi:
- Entes federativos;
- Setor privado; e
- Comunidade.
 Planejamento definido por medidas e horizontes de
efetivação:
- Curto, médio e longo prazos.
 Estabelecimento de parcerias entre os atores envolvidos:
- Obrigação legal;
- Fim das relações hierárquicas e de dependência; e
- Pensar, discutir e agir em conjunto.

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3. DESTAQUES
 Plano de Mobilidade Urbana:
- Instrumento de planejamento;
- Elaboração obrigatória (municípios população > 20 mil habitantes);
- Revisão a cada 10 anos;
- Nova lei aumentou de 38 para 1.663 os municípios com
obrigatoriedade de elaboração do plano;
- Prazo para elaboração: 2015; e
- Não elaboração do plano impedirá repasse recursos federais.

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3. DESTAQUES
 Diretriz para integração entre cidades gêmeas localizadas
na faixa de fronteira com outros países;
 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
uso dos diferentes modos e serviços;
 Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e
logradouros;

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3. DESTAQUES
 Racionalização do uso dos veículos particulares
motorizados;
- Redução de congestionamentos e melhoria na qualidade do ar;
- Consideração dos custos sociais; e
- Transporte individual pode subsidiar o transporte público.
 Obrigatoriedade dos municípios em divulgar os impactos
dos benefícios tarifários concedidos nas tarifas;
- Atualmente o custo do sistema é rateado entre os usuários
pagantes;
- Valor de tarifa mais alto devido as gratuidades (policiais, carteiros,
estudantes, idosos, etc); e
- Efetivar a modicidade tarifária.

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3. DESTAQUES
 Remuneração da prestação do serviço de transporte
público será resultante de processo licitatório:
- Tarifa não será mais definida pela planilha de custos;
- A tarifa será resultante do processo licitatório (concorrência entre as
empresas).
 Operadores poderão realizar descontos nas tarifas
cobradas:
- Horários ou dias de pouca demanda;
- Incentivo ao aumento da demanda fora do pico.
 Fixação de diretrizes para contratação dos serviços:
- Metas a serem atingidas;
- Definição de instrumentos de controle e avaliação.

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3. DESTAQUES
 Definição de possíveis subsídios nos contratos;
- Critérios transparentes;
- Especificar objetivo, fonte, periodicidade e beneficiário; e
- Melhor alocação e transparência dos recursos destinados às tarifas.
 Garantia de direitos fundamentais aos usuários;
- Garantir acesso a informação de forma gratuita sobre o transporte
público; e
- Disponibilizar canais para reclamações e definir prazos de resposta.
 Participação da sociedade civil na gestão e planejamento:
- Instrumentos de interlocução com os gestores; e
- Criação de órgãos colegiados, ouvidorias, audiências e consultas
públicas.

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ACESSIBILIDADE UNIVERSAL
3. DESTAQUES

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ACESSIBILIDADE UNIVERSAL
3. DESTAQUES

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4. Questões em aberto
 Financiamento das gratuidades e benefícios a
determinadas classes de usuários do transporte público;
 Falta de mecanismos permanentes de financiamento de
infraestruturas;
 Transporte urbano em cidades de patrimônio histórico;
 Disciplinamento das condições de acesso a fundos,
garantias públicas, transferências, empréstimos e
financiamentos para aquisição e renovação de frota.

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5. Debate
 Estamos preparados e dispostos a superar os desafios?
 Quais as ações imediatas para garantir a efetivação da lei?
 Precisamos definir mecanismos de controles e de
performance?
 Como capacitar todos aqueles envolvidos?
 E as experiências de sucesso já existentes?
 Como incorporá-las ao processo?

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Muito Obrigado!
André Dantas, Diretor Técnico
andre.dantas@ntu.org.br
Matteus de Paula Freitas, Analista de Transportes
Arthur Oliveira, Analista de Transportes