O documento fornece informações sobre a atuação dos órgãos de regulação profissional no Brasil, destacando: 1) A estrutura do Sistema COFEN/CORENs e suas atribuições de normatizar, fiscalizar e julgar o exercício da enfermagem; 2) Dados sobre a força de trabalho da enfermagem no país; 3) A importância da qualificação e valorização dos profissionais de enfermagem.
7. Legislação
•Lei Nº 7 498 de 25/06/1986 – Regulamenta o Exercício
Profissional de Enfermagem (Em revisão)
•Decreto Nº 94 406 de 08/06/1987 – Regulamenta a lei
do Exercício Profissional de Enfermagem
•Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem –
Resolução COFEN Nº 311de 12/05/2007
•Resolução Nº 389 de 18/10/2011 – Registro de títulos
por especialidades e área de abrangência
8. Regulamentação
As profissões que, no seu exercício,
envolvem a preservação de valores elementares
da vida, a integridade, a segurança física e social
das pessoas, demandam um controle ou
regulamentação a ser executado pelos Conselhos
de Classe.
9. Sistema COFEN/CORENs
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) é
uma Autarquia Federal. Como órgão supremo
do Sistema, tem jurisdição em todo o território
nacional e sede na Capital da República;
Os Conselhos Regionais de Enfermagem
(COREN), são integrados ao COFEN e
compõem juntos o Sistema COFEN/ CORENs.
11. Natureza Jurídica
Os Conselhos de classe são
Autarquias com destinação
específica de zelar pelo interesse
social, fiscalizando o exercício
profissional das categorias que
lhe são vinculadas.
12. Finalidades
• Normatizar, disciplinar e fiscalizar o exercício
da enfermagem;
Fiscalizar o exercício profissional
nas
atividades revestidas de conteúdo ético.
ético
Julgar e aplicar penalidades aos infratores do
Código de Ética;
13. Atribuições
As atribuições precípuas do Sistema
COFEN-COREN não se limitam à
proteção ao profissional. Antes, visam a
proteção da sociedade, dos usuários dos
serviços de enfermagem, sendo sua
responsabilidade garantir uma assistência
de Enfermagem, dentro do limite do
possível, livre de riscos.
14. Compromissos com os profissionais
Condições dignas do seu
exercício profissional
Carga horária regulamentada
Piso salarial
Qualificação da prática profissional
Valorização profissional
15. Relações internacionais MERCOSUL
Participação no Sub Grupo de Trabalho Nº 11 –
Saúde (SGT 11 – Saúde) Fórum Permanente
MERCOSUL para o Trabalho em Saúde -
DEGERTS/MS – fórum de articulação política
entre as entidades representativas dos
trabalhadores e o Ministério da Saúde
• Conselho Regional de Enfermagem do
MERCOSUL / CREM – articulação política entre
as representações da enfermagem
16. O COFEN no MERCOSUL
Matriz Mínima de Registro de Profissionais de
Saúde do MERCOSUL - graduação, pós-graduação
– lato e strictu senso, conduta ética e disciplinar;
Plataforma Arouca – Ferramenta para solicitação
de certificação de registro do profissional para a
livre circulação – informações de registro
profissional e ético-disciplinar disponibilizados
(banco de dados do COFEN);
Membro do CREM - instrumento de articulação
política das representações dos profissionais de
enfermagem.
17. Gestão Novo Tempo COREN-BA
(2012/2014)
Plataforma de Trabalho
11 Diretrizes Políticas para
um Planejamento Plurianual
18. Gestão Novo Tempo COREN-BA
(2012/2014)
Defesa do Sistema COFEN/COREN;
Defesa da consolidação do SUS;
Defesa para o Sistema COFEN/COREN participar
da formulação de Políticas Públicas para combater
as desigualdades sociais e de Saúde;
Luta por uma atuação do COREN/BA que respeite
as(os) trabalhadoras(es) e que não silencie frente
as irregularidades existentes nos sistemas e
serviços de saúde.
19. Gestão Novo Tempo COREN-BA
(2012/2014)
Defesa do cumprimento e o estabelecimento de
parâmetros consistentes na relação
trabalhador/usuário que assegurem um cuidado
de Enfermagem de qualidade e condições dignas
de trabalho;
Defesa do estabelecimento de parcerias com
órgãos formadores e órgãos do Sistema de Saúde
para apoiar a formação de qualidade e a
permanente qualificação dos trabalhadores de
Enfermagem em seus locais de trabalho.
20. Qual o panorama da Enf.
Dermatológica no Brasil?
Até2009 – 86 enfermeiros titulados e/ou
pós-graduados (Brandão, 2009);
Dados referentes às demandas de cuidados da
Enf. Dermatológica
21. Uma constatação...
Fonte: Jornal de notícias, 06.05.12
“Marketing Profissional e visibilidade social na
Enfermagem: uma estratégia de valorização de
recursos humanos.”
Fonte: Mendes, 2011. Texto Contexto Enferm, Florianópolis, 2011 Out-Dez; 20(4): 788-95.