O documento fornece um resumo dos principais aspectos jurídicos relacionados a investimento estrangeiro em Moçambique, incluindo: 1) Legislação relevante ao investimento estrangeiro e registo de investimentos 2) Benefícios fiscais disponíveis para investidores, variando de acordo com o setor e localização do investimento 3) Sistema tributário nacional e legislação fiscal aplicável

1. Oportunidades de Negócio e Investimento em Moçambique Aspectos Jurídicos

26. 4. Sistema Tributário Nacional Impostos do Sistema Tributário Impostos Autárquicos Impostos Nacionais Impostos Directos Impostos Indirectos IRPC IRPS Impostos sobre a Despesa Direitos Aduaneiros Outros Impostos IVA ICE

27. 4. Sistema Tributário Nacional Imposto Base de Cálculo Taxa IRPC Totalidade dos rendimentos 32% 10% agrícola e pecuária (2010) 20% taxa liberatória IRPS Valor global anual dos rendimentos 10% a 32% IVA Valor das transmissões de bens e serviços e importações de bens 17% DA Mercadorias importadas e exportadas 20% (geral) ICE Consumo bens de luxo e nocivos à saúde e para o meio ambiente 15% a 65%

39. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros

40. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros As quotas são de 10%, 8% e 5% consoante a dimensão da empresa, pequena, média ou grande, respectivamente

41. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros As quotas são acordadas no contrato de investimento Nas Zonas Francas Industriais as quotas são fixadas em legislação específica

42. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros Ilimitado, o número de estrangeiros contratados neste regime não tem influência na quota

43. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros Ilimitado, sujeito à discricionariedade da Ministra e aos pré-requisitos estabelecidos na Lei do Trabalho

44. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros Segue o regime normal do pedido de autorização; deve ser emitido despacho pela Ministra do Trabalho

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