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24º Encontro Regional | Benefícios Previdenciários

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O documento descreve os principais benefícios previdenciários e regras de aposentadoria para servidores públicos de acordo com a Constituição e legislação brasileira. Ele explica os tipos de benefícios como aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte, além das regras de cálculo para aposentadorias voluntárias, por idade e tempo de contribuição, e especiais. Também trata das emendas constitucionais que estabeleceram novas regras transitórias e permanentes para aposentadoria no serviço público

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BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ,[object Object],[object Object],[object Object]
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REGRAS DE APOSENTADORIA
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Cálculo das aposentadorias nas regras permanentes – art.40 ,[object Object],[object Object],[object Object]
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24º Encontro Regional | Benefícios Previdenciários

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  • 38. FUNDAMENTOS LEGAIS E BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS SIM (inclusive para pensões) Cargo efetivo EC 47/05 – artigo 3º SIM Cargo efetivo EC 41/03 - artigo 6º NÃO Média (ou menor valor) + redução de 3,5% ou 5% por ano EC 41/03 – artigo 2º NÃO Média das contribuições (ou menor valor) EC 41/03 – regras permanentes SIM Cargo efetivo EC 20/98 SIM Cargo efetivo + incorporações CF/88 redação original Paridade? Base de cálculo Fundamento legal
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