Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é um instrumento do poder legislativo para investigar e fiscalizar possíveis irregularidades no governo. Uma CPI tem poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais e pode quebrar sigilos para apurar um fato específico dentro de um prazo determinado. Algumas CPIs marcantes no Brasil investigaram esquemas de corrupção envolvendo figuras políticas importantes.

1. Thaís Sá Oliveira Reis Duarte
Professor: João Costa Aguiar Filho
Direito Financeiro e Econômico

2. COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO
- Instrumento legado ao Poder Legislativo, dotado
de atribuição constitucional, para investigar e
fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal.
- Atua no controle da administração pública e na
defesa dos interesses da coletividade

3. -As CPI´s possuem poderes de investigação
próprio das autoridades judiciais, devendo apurar
um fato determinado e por prazo certo.
- Pode ser criada no Senado ou na Câmara, por
requerimento de 1/3 dos seus respectivos
parlamentares, ou no Congresso Nacional, por
requerimento de 1/3 dos senadores e 1/3 dos
deputados (mista).
-Pode ser instaurada no âmbito Federal, Estadual
e Municipal.

4. PODERES DA CPI
ART. 58, § 3º, Constituição Federal:
- Possibilidade de quebra de sigilo fiscal, bancário
e de dados;
- Oitiva de testemunhas, inclusive com
possibilidade de condução coercitiva;
- Ouvir investigados e indiciados;
- Realização de perícias e exames necessários à
dilação probatória;

5. LIMITES AOS PODERES DA
CPI
 Não pode investigar crimes comuns;
 Não pode mandar prender, salvo em flagrante;
 Não pode determinar medidas processuais de
garantia, tais como: sequestro de bens, decretar
indisponibilidade de bens;
 Não pode quebrar sigilo das comunicações
telefônicas (escuta);
 Não pode impedir que a pessoa deixe o País;
* Todas são Cláusulas de Reserva de Jurisdição

6. CPI´s MARCANTES NO BRASIL
CPI DO PC FARIAS – 1992: Esquema de corrupção,
envolvendo PC Farias, então tesoureiro da campanha de
Collor.
CPI ANÕES DO ORÇAMENTO – 1993: Investigou o desvio
do Orçamento da União e levou 6 parlamentares à cassação.

7. CPI DO JUDICIÁRIO- 1999: Denúncia de corrupção
nos Tribunais e desvio de verbas públicas, levou a
condenação do Juiz Lalau.
CPI dos Correios – 2005: Inicialmente instalada para
investigar corrupção nos Correios, terminou apurando
grande esquema de corrupção, o mensalão.
CPI dos Bingos- 2006: Apuração da relação entre
bicheiros e membros do governo, constatou caixa 2 do
PT no interior paulista.